Há seis anos o governo brasileiro lançou o primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, produto da Primeira Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Um dos itens deste Plano foi o encaminhamento, através da então Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (hoje SPM), de uma proposta para a revisão da Lei que pune o aborto no Brasil. Foi composta uma Comissão Tripartite que formulou um anteprojeto, entregue pela ministra Nilcéa Freire à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara em setembro de 2005. Este episódio é parte do processo contemporâneo de gestões democráticas, um processo que traz avanços mas gera também, na sociedade brasileira, reações conservadoras aliadas ao fundamentalismo religioso. O projeto de lei pela descriminalização do aborto foi rejeitado em duas comissões da Câmara Federal. O Governo assinou o Acordo Brasil Vaticano estabelecendo vínculos inaceitáveis para um Estado constitucionalmente Laico. O III Programa Nacional de Direitos Humanos foi censurado pela CNBB e o Governo cedeu, retirando do texto o conteúdo sobre descriminalização do aborto que se pautava nos direitos das mulheres. Nas Eleições 2010 a presença de acordos com segmentos religiosos, oficiais e de bastidores, resultaram em uma pressão jamais vista desde a abertura política. São acordos inaceitáveis em que a autodeterminação das mulheres sobre seu corpo foi posta como moeda de troca, desconsiderando direitos reprodutivos já assegurados. Esta postura não combina com a nação que tem hoje peso e respeitabilidade internacional, e que desempenhou papel importante na assinatura de acordos neste âmbito. A lei atual é retrógrada. Criminalizar o aborto não inibe a prática clandestina, embora o recurso ao estouro de clínicas venha sendo cada vez mais utilizado para alimentar a cultura e a política pública da criminalização. Há com isto uma situação imoral de descaso pela vida das mulheres, em sua maior parte negras e pobres, que morrem no contexto de clandestinidade. No Legislativo Federal novos projetos de lei traduzem a pauta conservadora em políticas estranhas à democracia e à razão pública, como por exemplo o registro compulsório da gravidez, a chamada bolsaestupro e o Estatuto do Nascituro. Este documento tem o objetivo de apoiar o trabalho de jornalistas que pretendam lançar luzes sobre este assunto. Foi elaborado com base em fontes oficiais, de governos e institutos de pesquisa nacionais e internacionais, trazendo informações que poucas vezes estão na agenda pública. Para além dos dados, indicamos fontes especializadas de forma a colaborar com possíveis matérias/reportagens. Esperamos assim contribuir com a imprensa em sua cobertura e também reforçar oportunidades de interlocução. Recife, fevereiro de 2011 Paula Viana (Secretária Executiva das Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro)